Termos gerais de uso

1Elegibilidade para uso

Para utilizar alguns serviços da LunorJKeys é necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade jurídica para celebrar contratos conforme a legislação brasileira. Se estiver representando uma empresa ou outra entidade, você declara possuir autoridade para vinculá-la aos presentes termos.

Usuários devem ter no mínimo 18 anos. Se identificarmos que um menor está utilizando serviços que exigem maioridade sem a devida autorização, poderemos suspender o acesso e solicitar verificação documental.

O uso dos serviços deve ser lícito e em conformidade com a legislação aplicável. Não é permitido utilizar a plataforma para fins fraudulentos, violação de direitos de terceiros ou atividades que infrinjam normas administrativas ou penais.

Alguns serviços podem não estar disponíveis em todas as jurisdições ou podem demandar requisitos legais locais adicionais. A LunorJKeys avaliará e comunicará eventuais restrições de acesso conforme a legislação do Brasil e normas internacionais aplicáveis.

2Contas de usuário

Certo serviços requerem criação de conta. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e em mantê-las assim durante todo o período de uso.

É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais corretos. Informações imprecisas podem comprometer a prestação de serviços e a validade de comunicações enviadas pela LunorJKeys.

O usuário deve proteger credenciais de acesso e notificar imediatamente a LunorJKeys caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. Recomendamos uso de senhas robustas e práticas básicas de segurança digital.

Credenciais e contas são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa por escrito pela LunorJKeys. Transferência de contas pode resultar em suspensão do acesso até investigação.

Se sua conta for comprometida, comunique imediatamente por [email protected]. Forneceremos orientações para mitigar riscos e restaurar o controle da conta, observando procedimentos de verificação de identidade.

Podemos suspender ou limitar o acesso a contas em casos de suspeita de violação destes termos, atividade ilícita ou risco à segurança. A suspensão pode ser temporária enquanto conduzimos investigação apropriada.

3Descrição dos serviços

LunorJKeys fornece orientação, modelos contratuais, análises de conformidade e materiais de apoio voltados para operações de agências imobiliárias. Os serviços são entregues com abordagem técnica e documental, destinados a apoiar a tomada de decisões pelos responsáveis da agência.

Podemos alterar a composição e características de serviços oferecidos, incluindo escopo, funcionalidades e modalidades de atendimento. Notificaremos os usuários afetados por mudanças materiais com antecedência razoável quando aplicável.

Esforçamo-nos para manter alta disponibilidade dos serviços, mas eventual indisponibilidade poderá ocorrer por manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior. Nesses casos, comunicaremos prazos estimados de restabelecimento quando possível.

4Regras de utilização

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em observar regras básicas de conduta, incluindo respeito a terceiros e uso responsável das informações disponibilizadas.

• Não praticar atos que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou segredos comerciais.
• Não enviar conteúdos com caráter difamatório, discriminatório, obsceno ou que incitem violência ou ilegalidade.
• Não tentar interferir, explorar ou burlar medidas de segurança dos sistemas e serviços da LunorJKeys.
• Não utilizar os materiais fornecidos para assessorar terceiros sem as devidas qualificações profissionais quando exigido por lei.
• Fornecer informações verdadeiras e manter atualizadas as informações cadastrais e contratuais.
• Respeitar limites de uso, licenças e condições específicas de materiais e modelos disponibilizados.
• Cooperar com investigações em caso de suspeita de uso indevido ou violação destes termos.

5Conteúdo do usuário

Usuários podem enviar conteúdos, como documentos, perguntas e informações para análise. Ao submeter conteúdo, você é responsável por sua legalidade e veracidade.

Você mantém propriedade sobre o conteúdo que enviar, salvo quando a transferência de direitos for formalmente acordada. Ao submeter, você declara ter autoridade sobre esse conteúdo e que ele não infringe direitos de terceiros.

Ao enviar conteúdo para a plataforma, você concede à LunorJKeys uma licença não exclusiva, mundial e limitada para usar, processar e armazenar o conteúdo na medida necessária para prestar os serviços contratados.

Você é responsável por backups e pela veracidade das informações fornecidas. Recomendamos não enviar dados sensíveis sem orientação prévia e medidas contratuais específicas de proteção.

Podemos remover ou recusar conteúdo que viole estes termos ou a legislação aplicável. Solicitaremos, sempre que possível, justificativa antes de remoção e daremos oportunidade de correção quando cabível.

6Propriedade intelectual

Todo o material original disponibilizado pela LunorJKeys, incluindo textos, modelos, marcas e design, é protegido por direitos de propriedade intelectual. A reprodução ou uso indevido sem autorização está sujeito a medidas legais.

• Não reproduzir, distribuir ou publicar materiais protegidos sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar marcas, logotipos ou nomes comerciais da LunorJKeys de forma que sugira afiliação não autorizada.
• Respeitar as licenças e condições de uso de modelos e conteúdos fornecidos, observando limitações contratuais.

7Serviços pagos

Alguns serviços oferecidos pela LunorJKeys são pagos, incluindo consultoria detalhada, elaboração de contratos customizados e pareceres jurídicos. Informações sobre preços e escopos constam em propostas ou na página de contratação.

Os preços são informados em reais (BRL) e podem incluir impostos aplicáveis. Documentos e condições comerciais são aqueles vigentes à data de contratação conforme proposta apresentada.

Aceitamos pagamentos por meios especificados na proposta ou na plataforma de cobrança. O acesso ao serviço contratado poderá depender da confirmação do pagamento.

Serviços em formato de assinatura são detalhados em seus termos específicos, incluindo periodicidade, renovação e cancelamento. O assinante é responsável pelos pagamentos enquanto a assinatura estiver ativa.

Reembolsos serão avaliados caso a caso, com base nos serviços prestados e nas condições contratuais aplicáveis. Trabalhamos para resolver divergências contratuais de forma técnica e fundamentada.

Cancelamentos devem ser formalizados conforme o procedimento indicado na proposta ou contrato. Dependendo do estágio do serviço prestado, poderão existir condições específicas sobre documentos proporcionais.

Tributações aplicáveis serão observadas conforme a legislação fiscal brasileira. Documentos informados podem ser acrescidos de impostos quando exigido por lei.

Podemos revisar preços mediante comunicação prévia, respeitando condições contratuais em vigor e períodos de renovação previamente acordados.

Em caso de inadimplência, poderemos suspender a prestação de serviços até regularização, sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis para cobrança.

8Isenções e responsabilidades

As informações, modelos e orientações fornecidas pela LunorJKeys têm caráter informativo e técnico. Não devem ser interpretadas automaticamente como substitutivas de um serviço jurídico personalizado sem a formalização de contrato específico com profissionais habilitados.

9Limitação de responsabilidade

Embora adotemos procedimentos técnicos para qualidade e segurança, a LunorJKeys não será responsável por perdas indiretas, vantagem cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em materiais informativos sem a adequada avaliação profissional específica.

10Serviços de terceiros

Integrações e referências a serviços de terceiros são oferecidas para conveniência. A LunorJKeys não controla esses serviços e não se responsabiliza por sua disponibilidade, conteúdos ou práticas comerciais.

11Suspensão e término

Podemos encerrar ou limitar o acesso a serviços em caso de violação destes termos, atividade ilícita, ou risco à segurança da plataforma. Usuários também podem rescindir contratos conforme cláusulas específicas acordadas.

Após término, acessos poderão ser suspensos e conteúdos removidos conforme política de retenção aplicável. Obrigações contratuais pendentes, tais como pagamentos devidos, permanecerão vigentes na medida prevista em contrato.

12Privacidade e dados pessoais

Tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da LunorJKeys, disponível no site. Coletamos apenas dados necessários para prestação de serviços e adotamos medidas de proteção compatíveis com a natureza dos dados processados.

13Comunicações e notificações

Notificações relacionadas a estes termos serão feitas por e-mail cadastrado, publicação no site ou correspondência física quando necessário. É responsabilidade do usuário manter seus contatos atualizados.

14Alterações aos termos

Podemos modificar estes termos para refletir mudanças no negócio, requisitos legais ou operacionais. Comunicações sobre mudanças relevantes serão encaminhadas aos usuários afetados com antecedência razoável.

15Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Para questões regulatórias ou contratuais, aplicam-se normas federais pertinentes às atividades de consultoria e às relações comerciais.

16Resolução de disputas

Eventuais disputas serão tratadas preferencialmente por solução negociada. Na ausência de acordo, as partes elegem o foro da comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, Brasil, para resolução de conflitos, salvo disposição em contrário prevista em contrato.